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Recurso Contra a Condenação Proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento

RESUMO DAS ALEGAÇÕES O Arguido, Amadeu Fortes Oliveira, tendo sido notificado do Acórdão datado de 10 de novembro, proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento, que lhe condenou a uma pena única de 7 (sete) anos de prisão, resultante do cumúlo jurídico das seguintes penas parcelares pela prática de:

As intermitências do Tribunal Constitucional – os meios e os fins

Um mal fundamentado e nada ortodoxo Acórdão do Tribunal Constitucional ‘legalizou’ uma profunda facada à Constituição da República e aos fundamentos do direito ao declarar constitucional a intempestiva e extemporânea Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do advogado e deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para poder ser forçosamente julgado e abusivamente condenado. Com esse desazado acórdão 17-2023, a veneranda Corte Constitucional de Cabo Verde consegue o brilharete de contradizer, com sua douta sentença, a sua...

Tribunal Constitucional declara legal detenção de Amadeu Oliveira

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a não inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para ser apresentado ao tribunal para os primeiros interrogatórios. O Acórdão, de 1 de Março, teve voto unânime dos três juizes do TC, e deita assim por terra os argumentos da defesa e de juristas conceituados como Wladimir Brito ou Germano Almeida que defendiam que essa Resolução violou “as garantias fundamentais de ‘imunidade parlamentar”, uma vez que...

O caso Amílcar Cabral. Apontamentos críticos a propósito do princípio e do projecto da unidade Guiné-Cabo Verde - Sexta Parte

A título de desassombrado e descomplexado balanço, pode-se pois dizer que o princípio da unidade Guiné-Cabo Verde se demonstrou, historicamente, como o mais eficaz instrumento de catarse cultural e de libertação política do povo caboverdiano, para depois se desvanecer definitivamente e ao correlativo projecto de pátria africana bi-nacional nos horizontes geograficamente longínquos do “reajustamento” de João Bernardo (Nino) Vieira. Reajustamento, cujos fautores eram, tal “os bárbaros” do poema de Kavafis, muito aguardados, ainda que esconjurados como implicados numa odiosa...

Cabo Verde volta a receber fórum internacional sobre escassez de água na agricultura

Cabo Verde vai receber esta semana, e pela segunda vez, o Fórum Internacional sobre Escassez de Água na Agricultura (WASAG), que vai reunir na cidade da Praia perto de três centenas de especialistas internacionais.

O caso Amílcar Cabral. Apontamentos críticos a propósito do princípio e do projecto da unidade Guiné-Cabo Verde - Terceira Parte

No que se refere ao impacto da participação caboverdiana na luta político-armada conduzida pelo PAIGC no chão da Guiné dita portuguesa foram imensos os seus significados simbólico e político. Pela primeira vez na época do moderno nacionalismo africano e, de alguma forma reavivando a memória das inúmeras revoltas e de outros actos colectivos de resistência armada de escravos, de negros fujões, de negros forros, de camponeses e de flagelados pelas fomes das ilhas, podiam os caboverdianos rever-se em actos heróicos e de rebeldia colectiva em que a sua participação,...

Matar "pretos" em Cabo Verde não é crime

...dia 25 de outubro de 2017, uma 4ª feira, na zona de Achada Fátima, cidade de Pedra Badejo, freguesia de Santiago Maior no concelho de Santa Cruz, na república de Cabo Verde, logo de manhã, um jovem de nome Filomeno Ramos, conhecido por Pétxa, dirigiu-se à uma casa onde morava EDMILSON FERNANDES TAVARES, conhecido por DECO, de 35 anos de idade e perguntou a uma vizinha, a Maria do Lindo, se não vira a Dina, uma das irmãs do DECO. A Maria respondeu-lhe que a Dina havia acabado de sair. E Petxa disse-lhe que, num despenhadeiro, por detrás da casa da Dina havia uma pessoa...